Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Responsabilidade civil. Produto para tingir cabelos. Queda capilar anormal. Responsabilidade objetiva pelo fato do produto. Caracterizada.

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

Pedido de demissão exige assistência do sindicato

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF

Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé

Dispensável citação de herdeiros se, após falecer um dos executados, inventariante é habilitado

Recusar mudança de horário não caracteriza indisciplina

Falha na aplicação de anticoncepcional gera indenização

Prossegue a briga da União para barrar reajuste do SUS

Continuam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedidos de suspensão de liminar movidos pela União para impedir o reajuste de 9,56% nas tabelas de procedimentos médico-hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

TST baixa provimento sobre comprovação de custas

Após oito pontos introdutórios, o Provimento lista os dados que devem constar da guia DARF - documento oriundo do depósito bancário das custas processuais.

TST reconhece natureza salarial em fornecimento de habitação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a natureza salarial do fornecimento de habitação a um empregado aposentado da Companhia Cervejaria Brahma.

TST garante hora extra em caso de intervalo entre jornadas

Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora).

STJ: banco deve indenizar cliente por causa de saque indevido na conta

Consórcio - Obrigação de Dar

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vedação.

Diante do entendimento do STF esposado na Súmula Vinculante nº 4, aprovada na sessão plenária de 30-04-2008, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, por violação ao disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.

Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de Azevedo contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.